Provedor de Justiça recomenda ao Governo a revisão do Programa Especial de Realojamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto

September 19, 2016


À luz das motivações precedentemente expostas, e nos termos do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 20.º da Lei n.º 9/91, de 9 de abril, recomendo a Vossa Excelência
que — em face da visão estratégica no domínio da habitação promovida pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 48/2015, de 15 de julho, e das iniciativas que vêm sendo desenvolvidas pela XI Comissão Parlamentar (Ambiente, Ordenamento do Território,


Descentralização, Poder Local e Habitação), no âmbito do grupo de trabalho dedicado ao tema «Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades» — seja adotada iniciativa legislativa tendente a rever o Programa Especial de Realojamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de maio, ponderando, designadamente:



a) Reforçar a monitorização da implementação das soluções propostas pelos Municípios no momento da celebração dos acordos gerais de adesão por forma a garantir:


i. Uma fiscalização rigorosa da ocupação do solo por novas construções;


ii. A imediata demolição das edificações precárias, uma vez realojados os agregados familiares residentes; e,


iii. A afetação dos terrenos indevidamente ocupados à execução de programas de realojamento;



b) Promover uma melhor coordenação no acompanhamento das situações pelas várias entidades envolvidas (o Governo, o Instituto da Segurança Social e os Municí-
pios);



c) Proceder a novas formas de recenseamento que permitam encontrar soluções condignas para os moradores excluídos do recenseamento inicial, tendo especial atenção aos agregados compostos por crianças, idosos e cidadãos com deficiência;



d) Privilegiar a implementação de programas complementares de apoio, promovendo a habitação a custos controlados para arrendamento ou venda, com aproveitamento de fogos devolutos e incentivando o recurso ao arrendamento apoiado em concelhos limítrofes realizado de forma coordenada.




[Recomendação n.º 3/B/2016 do Sr. Provedor de Justiça]