Decreto Lei 53/2014 de 8 de Abril

April 8, 2014

Decreto Lei 53/2014 de 8 de Abril




O presente decreto-lei estabelece um regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.