Estratégia Local de Habitação e Carta Municipal de Habitação
Vários municípios têm-nos colocado questões sobre a diferença entre uma e outra, e a necessidade de fazer uma e/ou outra, pelo que tentaremos esclarecer de uma forma sintética.
A Estratégia Local de Habitação (ELH) é uma das novidades constantes da Nova Geração de Políticas de Habitação. A sua elaboração é da responsabilidade dos municípios. Ainda que os municípios não sejam obrigados a fazê-la, a ELH é um requisito obrigatório para acesso ao 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a sua elaboração é financiada pelo IHRU, a fundo perdido, até ao valor de 19.200,00 €.
A Carta Municipal de Habitação (CMH) encontra-se estabelecida na Lei de Bases de Habitação, Lei n.º 83/2019 de 3 de Setembro, e é "o instrumento municipal de planeamento e ordenamento territorial em matéria de habitação, a articular, no quadro do Plano Diretor Municipal". Neste momento, a CMH ainda aguarda enquadramento regulamentar e, acredita-se, que as ELH que não se limitem a ser uma resposta automática ao programa 1º Direito, transitarão, sem dificuldades de maior, para CMH.
Pela nossa parte, o que temos vindo a admitir junto dos municípios com que estamos a trabalhar, é que, mais do que configurarmos uma estratégia "chapa-cinco" apenas direccionada para o acesso aos programas de financiamento actualmente existentes, importa pensar num modelo estratégico de futuro de modo a que se tenha diagnóstico e modelos de participação actualizados, activos e aptos para dar rápidas respostas públicas.
A ELH deve ser entendida como um princípio estruturador/alavanca, com a vantagem de ser financiada pelo Estado central, e a CMH como um instrumento municipal de futuro.